Termos de Serviço

• "Romiltec" ou "Prestador": Romiltec S.r.l., sede em Via Luciano Lama 44, 56012 Calcinaia (PI), Itália, NIF IT02476290503.
• "Cliente": a pessoa coletiva ou profissional que subscreve um plano do Chatty. O Serviço destina-se exclusivamente a clientes B2B.
• "Serviço": a plataforma SaaS Chatty, acessível em chatty.romiltec.it, para criação e gestão de chatbots de IA.
• "Chatbot": o agente conversacional de IA criado pelo Cliente através do Serviço.
• "Utilizadores Finais": pessoas que interagem com os Chatbots do Cliente.
• "Conteúdo": dados e informações carregados pelo Cliente na base de conhecimento.

O Chatty permite ao Cliente:

• Criar e configurar chatbots de IA com base de conhecimento própria
• Gerir a base de conhecimento (documentos, FAQs, dados estruturados)
• Integrar o widget de chatbot no seu site ou aplicação
• Aceder a análises das conversas dos Utilizadores Finais
• Implementar chatbots com suporte multilingue

Os planos disponíveis são:

As subscrições renovam-se mensalmente de forma automática, salvo cancelamento notificado com pelo menos 15 dias de antecedência a [email protected].

A mensalidade é devida antecipadamente. A Romiltec emite faturas eletrónicas em conformidade com a regulamentação fiscal aplicável.

O atraso no pagamento dá origem a juros de mora nos termos do D.Lgs. 231/2002. Os preços indicados não incluem IVA, aplicado à taxa legal.

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas
• Não carregar Conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Não utilizar o Serviço para envio de spam
• Não efetuar engenharia reversa da plataforma
• Proteger as credenciais de acesso
• Garantir a conformidade com o RGPD no tratamento de dados dos Utilizadores Finais

É proibida a utilização do Chatty para:

• Carregar conteúdo ilegal na base de conhecimento
• Contornar mecanismos de segurança da IA
• Efetuar scraping ou recolha automatizada de dados da plataforma
• Exceder os limites de utilização do plano subscrito

O Cliente mantém a plena propriedade do seu Conteúdo. A Romiltec detém todos os direitos sobre a plataforma Chatty.

O Cliente concede à Romiltec uma licença não exclusiva, limitada à duração da subscrição, para processar o Conteúdo exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores Finais dos seus Chatbots.

As partes cumprem o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A Romiltec atua como subcontratante para os dados dos Utilizadores Finais recolhidos através dos Chatbots do Cliente.

A pedido, as partes celebrarão um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) nos termos do art. 28 do RGPD. Para mais informações, consulte a Privacy Policy.

A Romiltec tem como objetivo uma disponibilidade mensal de 99,5 %. Este objetivo não constitui um SLA vinculativo. As manutenções programadas serão notificadas com antecedência. A Romiltec não é responsável por interrupções causadas por serviços de terceiros.

A Romiltec garante que o Serviço será prestado com diligência profissional nos termos do art. 1176 n.º 2 do Código Civil italiano. A Romiltec não garante a exatidão das respostas geradas pela IA. O Cliente é responsável por verificar o comportamento do Chatbot e informar adequadamente os Utilizadores Finais.

A responsabilidade total da Romiltec não poderá exceder as mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao evento danoso (art. 1229 CC italiano).

A Romiltec não é responsável por danos indiretos, consequentes, perda de dados ou de lucros, exceto em caso de dolo ou negligência grave.

12.1 Rescisão ordinária

Qualquer das partes pode cancelar com 15 dias de antecedência antes do fim do período em curso, por email para [email protected].

12.2 Rescisão por incumprimento

Em caso de incumprimento grave, a parte lesada pode rescindir o contrato após notificação com prazo de 15 dias para sanar o incumprimento.

12.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados, findo o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.

Estes Termos são regidos pela legislação italiana. O Tribunal de Pisa tem jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.

Nos termos dos art. 1341 e 1342 do Código Civil italiano, o Cliente declara ter lido e aprovado especificamente as seguintes cláusulas:

• Art. 3 - Renovação automática e prazo de cancelamento
• Art. 9 - Objetivos de serviço não vinculativos
• Art. 11 - Limitação de responsabilidade
• Art. 12 - Direito de rescisão e prazos
• Art. 13 - Foro exclusivo do Tribunal de Pisa